A nova taxa sobre mineração no Pará

Por: Breno Lobato Cardoso Em 29 de dezembro, penúltimo dia útil do ano passado, foi publicada a Lei nº 7.591, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração a Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). O projeto de lei nº 215, de 2011, de autoria do governador do Estado, …

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