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Distribuidora de energia do Amazonas pode ser multada por não antecipar ICMS

A Amazonas Distribuidora de Energia pode ter que desembolsar R$ 217,6 milhões por não ter recolhido antecipadamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de energia elétrica pelo Linhão de Tucuruí, durante os anos de 2014 e 2015. A concessionária, ligada à Eletrobras Amazonas Energia, recebeu dois autos de infração …

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Ipaam flagra e multa ação de desmatamento, no município de Manacapuru (AM)

A ação foi motivada por meio de diversas denúncias ao órgão ambiental que conseguiu flagrar uma situação de desmatamento ilegal no local O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), por meio da Gerência de Fiscalização, realizou na tarde da terça-feira (19), uma fiscalização em um ramal localizado no km 07, da AM-352, no município …

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Norte Energia descumpre mais uma vez acordo com índios e MPF pede multa milionária

O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que execute com urgência o acordo extrajudicial assinado pela Norte Energia S.A com os índios que ocuparam os canteiros de obras de Belo Monte. Eles reinvindicavam que a empresa cumprisse as condições socioambientais da licença da usina e aceitaram sair dos canteiros depois que a empresa assinou …

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Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração …

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PRE/TO manifesta-se por manutenção de sentença que aplicou multa milionária a frigorífico

Empresa realizou doação de R$ 5,5 milhões em desacordo com a legislação eleitoral, e recebeu multa equivalente a cinco vezes o valor doado irregularmente Em parecer apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela manutenção da sentença proferida pela Justiça Federal que condenou um frigorífico atuante no Tocantins ao …

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MPF/MA quer aplicação de multa diária por atraso nas obras do aeroporto de São Luís

Taxa de embarque também deve ser suspensa enquanto perdurar a interdição do terminal de passageiros, ocorrida há mais de um ano O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) pediu à Justiça Federal a fixação de multa diária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), além da suspensão integral da cobrança de taxa de embarque no …

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