OIT

17 de novembro de 2021

Denúncia da Convenção 169 da OIT pelo Brasil é inconstitucional, inválida e inócua, afirma MPF em nota técnica

Documento visa a subsidiar deliberação dos congressistas quanto ao Projeto de Decreto Legislativo 177/2021, em trâmite na Câmara dos Deputados O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (17), nota técnica contrária ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021, que visa a autorizar o presidente da República a denunciar a Convenção 169 […]

28 de setembro de 2021

MPF critica tentativa de fragilizar direito à consulta prévia de povos indígenas e comunidades tradicionais

Durante seminário organizado pela Frente Parlamentar Indígena, membros da instituição afirmaram que qualquer retrocesso à Convenção 169 da OIT é inconstitucional “Estamos andando para trás. No lugar de termos progredido para falar de políticas públicas que pudessem garantir não apenas o direito territorial, mas a saúde, a educação e o bem estar das populações indígenas […]