MPF posiciona-se contra projeto de lei que flexibiliza regras para aquisição de terras por estrangeiros
Colegiado considerou que PL 2.963/2019 vai na contramão de diversos preceitos constitucionais A Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) emitiu nota técnica contrária ao Projeto de Lei 2.963/2019, que pretende promover mudanças na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. O documento elaborado pelo Grupo de Trabalho Terras […]
